TJAC 0700246-21.2023.8.01.0009
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESTÉTICO. QUEIMADURAS POR DEPILAÇÃO A LASER. DANO MATERIAL E MORAL…
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TJAC 0713460-74.2021.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO D…
TJAC 0700205-31.2021.8.01.0007
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige a demons…
TJAC 1000842-56.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA E INCOLUMIDADE FÍSICA. ÁREA DE RISCO. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO. NECESSIDADE. PRAZO. EXÍGUO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO PROVIDO EM PARTE. O Tribunal…