TJAC — Civil

CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO. REVOGAÇÃO UNILATERAL…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIPLAS APELAÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA DECISAO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃ…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DOMINIAL E CONTRA…

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. FALHA EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGIC…

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR VEÍCULO OFICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS,…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. APRECIAÇÃO COM O MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. JUROS PÓS-FIXADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO CRIMINAL DO MESMO FATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO P…

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE REALIZADO NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. IRDR Nº 0102949-6…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANDATO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE POR AT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PREJ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAME…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. POSSE-TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ESPÓLIO. IMÓVEIS HEREDITÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE. COMPOSSE E SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA RESTITU…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CÔNJUGE E HERDEIROS. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. LEI N.º 15.040/2024. NATU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE NÚMERO DE CONTRATO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO I. CASO EM EXAME Embargos de decla…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DESCONTOS.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DEMA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. CONTRATO VINCULADO AO PRONAMPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ANÁLISE DA FICHA G…