TJAC 0712750-15.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020.…
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TJAC 0710673-33.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULOS APRESENTADOS COM BASE EM ÍNDICES DIVERSOS DOS PRE…
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TJAC 0704283-47.2025.8.01.0001
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