TJAC — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ESBULHO CLANDESTINO. JUNÇÃO DE POSSES NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA APRESENTADA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAS EXTERNAS AO SHOPPING CENT…

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de ap…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA FORMA TÍPICA NO MERCADO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL. APELANTE: EGÍDIO CERRA FILHO. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES. PEÇA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE: CAPES…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929/STJ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMEN…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOB…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA. JUNTADA DE PROVA SUFICIENTE. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ERROR IN JUDICIANDO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. OCULTAÇÃO DA EXISTÊNCIA…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL GLOBAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DOBRA SECURITÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CADASTRO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDIC…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CARTULAR. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AGENTE ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE. NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENT…

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVAÇÃO DE AVALISTA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DEMORA NA REGULAÇÃ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. CONVERS…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DA INDENIZA…

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INVENTÁRIO. CRÉDITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO LITIGIOSO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. S…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMORIÊNCIA C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMAS FATAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE MORTE SIMULTÂNEA. AUSÊNC…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra…

CONSUMIDOR CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA. 'VENDA CASADA'. NÃO CONFI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃ…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…