TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). PESSOA IDOSA E HIPER…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO I…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal objetivando desconstituir o Acórdão que manteve a Sentença…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO D…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CO…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO C…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MULT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE EXTRATOS SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIAL MATERIAL. INSTALAÇÃO INDEVIDA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM VÍTIMA DE CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AMEAÇAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMEN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "A", DO CPC. A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV E V, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANIFESTA. TAXA SUPERIOR AO TR…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CON…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PROPRIEDADE FORMAL DA ARRENDADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ D…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO E RECOLOCAÇÃO DE SERVIDORES POSTOS À DISPOSIÇÃO DA SEGEP. CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO E RECOLOCAÇÃO FUNCIONAL.…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPOACRE JURUÁ. CAVALGADA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTES PÚBLICOS. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNI…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. N…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE PARC…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPS…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓR…