TJAC 0720406-57.2024.8.01.0001
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 0703078-85.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO…
TJAC 0715100-78.2022.8.01.0001
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TJAC 0701875-30.2018.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE SOBRE OS SEMOVENTES PENHORADOS E ADJUDICADOS. PROVA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR…