TJAC 0700271-36.2020.8.01.0010
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. POSSE-TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO…
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TJAC 0700081-13.2019.8.01.0009
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE…