TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENTENDIMENTO VI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EDITAL. ENTE MUNICIPAL. ANULAÇÃO. AUTOTUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação visando reforma de sentença que denegou pretendida segurança. II. Que…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 557/2024. POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À LOTAÇÃO E À PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS(AS) EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL. APROVAÇÃO PROPOST…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. MAGISTRADA GESTANTE. TELETRABALHO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. PARCIAL DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Pedido administrativo formulado…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por A.2.S Medicina e Se…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA INSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. CLIMA. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 611/2024. RESOLUÇÃO LOCAL. REVISÃO ADMINIS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86 DA LCE N. 129/2004. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU PERMUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recur…

DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR NÃO EFETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS JÁ PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROGRESSÃO FUNCIONAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO: MOTORISTA. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LER/DORT. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada a reformar se…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO DE JUÍZES. PENDÊNCIAS DETECTADAS PELA COGER. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PELOS MAGISTRADOS. MANIFESTAÇÃO DA COGER PELA SUFICIÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. AP…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REGIME DE TELETRABALHO. MAGISTRADO. PATERNIDADE. PARTO IMINENTE. PRECARIEDADE DO SISTEMA DE SAÚDE NO INTERIOR. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO F…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO IAPEN. CESSÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PROGRESSÃO/promoção FUNCIONAL. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 2.180/2009 (COM ALTERAÇÕES DA LEI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIGURADA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. NEXO CAUSAL NÃO COM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISOS IX e XI; E ART. 11, "CAPUT", E INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Acre e o…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO Pedido de Uniformização de Interpretação…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO Pedido de Uniformização de Interpretação…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL READAPTADA. FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. TEMPO FORA DE SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORES. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. BENEFÍCIO PRÓPRIO. TRATOR. ABERTURA DE RAMAL EM COLÔNIA. DOLO EVIDENCIADO. 1. A utiliza…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 2.248/09. DESPROVIMENTO. I. Caso e…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. METAS DE PRODUTIVIDADE. JUÍZES LEIGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO MODELO REGIONALIZADO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. MANIFESTAÇÃO PEL…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA URBANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível inte…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. OPÇÃO DE LABORAR POR OITO HORAS ININTERRUPTAS COM PERCEPÇÃO DE VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR. HORAS EXTRAS PRESTADAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. REC…