TJAC 1000693-89.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0101105-79.2024.8.01.0000
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TJAC 0701095-48.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0711668-17.2023.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDE…
TJAC 0701274-79.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…