TJAC — Administrativo
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Decisões recentes
TJAC 0708568-20.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PU…
TJAC 1001446-46.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DAS RESPOSTAS. P…
TJAC 0101670-09.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE (CIJEAC). CONSONÂNCIA COM A RECOME…
TJAC 0102101-43.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. VARA ÚNICA DA COMARCA DE RODRIGUES ALVES. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento administr…
TJAC 0701630-72.2025.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0710212-95.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0714767-58.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0716461-62.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0716424-35.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0718274-27.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0723164-09.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0718114-02.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…
TJAC 0701364-85.2025.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS D…
TJAC 0720350-24.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…
TJAC 0710130-64.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0710240-63.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0721384-34.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…
TJAC 0722810-81.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…
TJAC 0101902-21.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. BENS INSERVÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESFAZIMENTO MEDIANTE DESCARTE SUSTENTÁVEL. PROCEDIMENTO REGULAR. RESULTADO…
TJAC 1002510-28.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segura…
TJAC 1000419-28.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEG…
TJAC 1000421-95.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEG…
TJAC 1000945-92.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO ENTRE ÓRGÃOS. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TELETRABALHO. REDUÇÃO DE JORN…
TJAC 0101514-21.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2024. REENQUADRAMENTO BASEADO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA SA…
TJAC 0700290-64.2019.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. FEITO PRONTO PARA J…
TJAC 0709924-21.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO.…
TJAC 0716752-96.2023.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CESSÃO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS EM ÓRGÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR.…
TJAC 1000062-48.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDAD…
TJAC 0701564-92.2021.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEVAÇÃO FUNCIONAL. QUINQUÊNIO. CUMULAÇÃO COM PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 37, XIV, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PA…
TJAC 0101202-45.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO DE CUSTAS. ALTERAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. GOVERNANÇA JUDICIÁRIA. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2…