TJAC 0707409-76.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO: MOTORISTA. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LER/DORT. AUSÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0100841-91.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0100838-39.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBI…
TJAC 0100845-31.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 1000412-02.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO SETOR. BLOQUEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. "IMPEDIMENTO TÉCNICO". MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). PRINCÍPI…