TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PEDIDO DE APROVAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI ESTADUAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE EMOLUMENTOS POR ATOS PRATICADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARGO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FATOS DA VIDA PREGRESSA INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES DA CARREIRA. RECURSO PROVI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR À CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. As Câ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA ENSINO FUNDAMENTAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CERTAME. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PO…

Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação direta irregular. Evento festivo municipal. Ausência de exclusividade e inobservância aos requisitos da inexig…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. Caso em exame: Pedido administrativo formulado…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO PRESENTE NO HORÁRIO, DIA E LOCAL DA PROVA. CHAMAMENTO POR FISCAIS. FALTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORES. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PÂNCREAS. INCORPORAÇÃO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESP…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Caso em…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO PJAC. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS N.º 24/2015. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Procedimento administrativo i…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em exame: Reclamação proposta contra decisão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Jus…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PESSOAL A MAGISTRADO SEM AMEAÇA CONCRETA. INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame: Pedido formulado por instituiç…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS SOCIAIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. PROJETO SOCIOEDUCATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame: Pedido administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA DE AVALIAÇÃO FORMAL. RESULTADO DO JULGAMENTO: PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. CONCURSO DE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS(AS). NORMAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI NO 6.757. APLICÁVEL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO CONFERIDA A DIVERSOS ADVOGADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. R…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVI…