Decisão · TJAC

TJAC 0705190-90.2023.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-07-09publicado em 2025-07-09
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 86 DA LCE N. 129/2004. AUSÊNCIA DE…

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