Decisão · TJAC

TJAC 1000611-58.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Regina FerrariTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-07-09publicado em 2025-07-10
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em…

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