TJAC 0102450-80.2024.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO DE JUÍZES. PENDÊNCIAS DETECTADAS PELA COGER. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PELOS MAGISTRADOS.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PARTICULAR CONTRADITO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA…
TJAC 0713002-18.2025.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA POSTERIOR DO DOCUMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.…
TJAC 0704604-19.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ADVOGADO DA EBSERH. EQUIPARAÇÃO A PROCURADOR DE ENTIDADE DA…