Decisão · TJAC

TJAC 0800637-57.2013.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-05-27publicado em 2025-06-03
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE TRANSPARÊNCIA.…

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