Decisão · TJAC

TJAC 0006632-16.2015.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-06-17publicado em 2025-06-17
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 E TEMA 1234 DE…

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