TJAC 0706877-60.2021.8.01.0070
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO IAPEN. CESSÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PROGRESSÃO/promoção…
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TJAC 0100341-25.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 158/2013. PREVISÃO DE REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEMON…
TJAC 0718222-65.2023.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ART. 139 DA LCE ESTADUA…
TJAC 0710274-43.2021.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO DE D…