TJAC 0707722-03.2024.8.01.0001
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO.…
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TJAC 0718274-27.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0723164-09.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DI…
TJAC 0718114-02.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300…