TRF3 — Tributário
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Decisões recentes
TRF3 5003395-77.2024.4.03.6102
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. PROPOSTA DE ACO…
TRF3 5009954-98.2024.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DE…
TRF3 5005239-65.2020.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO DO…
TRF3 5019338-73.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5012878-24.2020.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. TEMA 1124/ST…
TRF3 5012819-76.2020.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. ADMISSIBILIDADE…
TRF3 5024409-05.2023.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. FORMULÁRIO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO…
TRF3 5024221-33.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS TRABALHISTAS. INTERESSE DE AGIR. AU…
TRF3 5000308-37.2020.4.03.6108
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.VERACIDADE DO PPP DE SÓCIO PROPRIETÁRIO. AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5000268-62.2020.4.03.6138
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO E RETROAÇÃO DA DIB. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E ENQUAD…
TRF3 5000668-78.2025.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTI…
TRF3 5003526-36.2021.4.03.6109
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5003071-07.2022.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUI…
TRF3 5001848-49.2022.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. VERBAS DE NA…
TRF3 5001833-55.2020.4.03.6140
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MEIO OFICIAL SERRALHEIRO. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS RUÍDO, BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. BENE…
TRF3 5001783-84.2023.4.03.6120
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DIVERSAS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE…
TRF3 5003873-75.2020.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA ÍNFIMA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. I…
TRF3 5003233-47.2022.4.03.6104
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ESTIVADOR. EPI. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA. I…
TRF3 5000584-83.2020.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL.…
TRF3 5016894-55.2019.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. LABOR RURAL SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 629/STJ. CONCESSÃ…
TRF3 5017985-44.2023.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATI…
TRF3 5016587-05.2023.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE…
TRF3 5026262-12.2020.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT (GILRAT). ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CNAE 6462-0/00. HOLDINGS NÃO FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. LEGALIDADE. IMPO…
TRF3 5024659-64.2021.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCLUSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. CÁLCULO DO ÍNDICE DE CUSTO COM BA…
TRF3 5000177-64.2022.4.03.6117
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA INDIRETA. AGENTES QUÍMICO…
TRF3 5000306-27.2022.4.03.6131
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS NÃO PROV…
TRF3 5001383-57.2024.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. DANOS MORAIS.…
TRF3 5000188-53.2023.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO ESPECIAL EM RPPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5001528-31.2024.4.03.6108
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. INÍCIO DE…
TRF3 5001729-21.2024.4.03.6141
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO I…