TRF3 5000584-83.2020.4.03.6006
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000516-96.2012.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
TRF3 5001313-41.2023.4.03.6124
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBE…
TRF3 0001472-44.2013.4.03.6181
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001472-44.2013.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimecontra a Ad…
TRF3 0001976-50.2013.4.03.6181
E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PUBLICANO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASS…