TRF3 5021129-77.2025.4.03.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
TRF3 5000269-47.2019.4.03.6117
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TRF3 5000306-09.2025.4.03.6103
Ementa:DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DE…
TRF3 0022943-68.2013.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.