TRF3 5015604-17.2025.4.03.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TEMA 1419 DO STF. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRE…
TRF3 0004131-76.2017.4.03.9999
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS POR EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECÓRIA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. TER…
TRF3 0000829-50.2009.4.03.6109
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. P…
TRF3 0000056-50.2014.4.03.6005
Ementa:DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.