TRF3 5006287-25.2021.4.03.6114
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO…
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E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de agrav…