Decisão · TRF3

TRF3 5022991-53.2024.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL3ª Turmajulgado em 2026-02-26

PROCESSUAL

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

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