TRF3 5000463-31.2025.4.03.9999
CIVILE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Antônio Cesar Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 2. O autor, nascido em 12/10/1962, completou 60 anos em…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA ZERO DE JUROS PREVISTA PARA O NOVO FIES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISL…
TRF3 5000836-52.2026.4.03.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC A PESSOA JURÍDICA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. JUROS R…
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA POUPANÇA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. SUCESSIVAS OPERAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. MOVIMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. INCOMPATIBIL…