TRF3 5001430-70.2021.4.03.6134
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA EXTRA…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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TRF3 0002787-54.2016.4.03.6003
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE FEDERAL. DESVIO DE OBJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFE…
TRF3 0002658-89.2006.4.03.6103
APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES PARCIAL…
TRF3 0004973-35.2016.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO.