TRF3 5005761-89.2024.4.03.6102
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0004486-51.2014.4.03.6003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PA…
TRF3 5001825-86.2020.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURS…
TRF3 5026964-84.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TCFA. IBAMA. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADV…
TRF3 0007362-18.2010.4.03.6100
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL E TELEVISÃO POR ASSINATURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA REGULAÇÃO DA ANATEL. INEXI…