TRF3 0025683-92.2015.4.03.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES (ART. 135, III, CTN).…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM INDIVISÍVEL. TEMA 961/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCR…
TRF3 5000220-09.2024.4.03.6124
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