TRF3 5000760-31.2021.4.03.6005
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO DE BENS. IPL QUE APURA CRIMES PREVISTOS NO ART. 312,CAPUT, c/c ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO…
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…