TRF3 5001376-37.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A NATUREZA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. I. A partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002578-65.2019.4.03.6109
E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO (FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL), EM NOME PRÓPRIO, PARA DEBATER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO – IMPROVIMENTO À AP…
TRF3 5002009-37.2023.4.03.6105
E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPE…
TRF3 5004395-77.2022.4.03.6104
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004395-77.2022.4.03.6104Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:PANIFICADORA E ROTISSERIA MONZA LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTA…
TRF3 5005847-51.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…