TRF3 5008432-47.2021.4.03.6181
CIVILE M E N T A Ementa:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI nº 7.492/1986. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no artigo 19, caput, da Lei nº 7.492/86. II. Questão em discussão 2. Questiona-se a absolvição da ré, ora apelante,…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005682-53.2023.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
TRF3 5005446-52.2019.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…
TRF3 5005613-49.2022.4.03.6102
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIADO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RESCISÃ…
TRF3 5005719-26.2018.4.03.6110
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. IMP…