TRF3 5005446-52.2019.4.03.6000
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, com suspensão da cobrança da verba honorária. Na origem, ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de valores inadimplidos em razão…
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Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Concl…
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Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso…
TRF3 5000153-64.2022.4.03.6140
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 289, § 1º, DO CP. ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUZIDA A MA…
TRF3 5004461-62.2019.4.03.6104
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu proviment…