TRF3 5005428-76.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. CONTA BANCÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. 2. A embargante alega omissão quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, conforme jurisprudência…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0000686-10.2017.4.03.6003
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ERRO JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização…
TRF3 0009936-04.2016.4.03.6100
E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M…
TRF3 0000180-25.2018.4.03.6124
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.…
TRF3 0001137-12.2016.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLEN…