TRF3 5006435-06.2025.4.03.0000
CIVILE M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE REGISTRO MARCÁRIO. INDEFERIMENTO. TERMO COMUM DE USO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do registro da marca “Feat Music”, no…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000887-81.2022.4.03.6118
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR MÉDICOS MILITARES EM PROCESSO SELETIVO DAS FORÇAS ARMADAS. RABDOMIÓLISE ASSOCIADA A ESFORÇO FÍSICO. FALHA NA CONDUÇÃO DO…
TRF3 5000454-34.2023.4.03.6121
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. LICE…
TRF3 5000422-26.2023.4.03.6122
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.…
TRF3 5002867-20.2022.4.03.6100
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMU…