TRF3 5003366-63.2020.4.03.6103
CIVILE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CASAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. NULIDADE DO CASAMENTO. INTUITO DE FRAUDAR A LEI. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA. FALSIDADE EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000859-82.2019.4.03.6130
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. RECONHECIMENTO.…
TRF3 0013333-95.2012.4.03.6105
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0013333-95.2012.4.03.6105Requerente:RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outrosRequerido:RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros Ementa: Direito tributário.…
TRF3 5003796-53.2022.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INAD…
TRF3 5001336-92.2021.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS. AGRAVO DESPROVIDO. - R…