TRF3 0008080-69.2016.4.03.0000
CIVILAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0008080-69.2016.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:MARIO BULGARELI e outros Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes da Lei de licitações. Conclusão. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu os acusados com fundamento no art. 386, VII, do CPP, após denúncia por pela imputação de prática de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, modificação ilegal de contratos administrativos e associação…
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