TRF3 5009119-39.2022.4.03.6100
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. VENDA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de restituição da diferença entre o valor de alienação de imóvel dado em garantia…
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TRF3 5002413-61.2018.4.03.6106
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRECARIEDADE DA VIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E OMISSÃO FISCALIZA…
TRF3 5031165-22.2022.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…
TRF3 5005309-96.2017.4.03.0000
Ementa: : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO…