TRF3 5005613-49.2022.4.03.6102
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIADO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, formulado por adquirentes de imóvel que…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005719-26.2018.4.03.6110
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA. IMP…
TRF3 5005772-65.2019.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMI…
TRF3 5004615-23.2020.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
TRF3 5008111-27.2022.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…