TRF3 5001161-02.2022.4.03.6003
CIVILAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5001161-02.2022.4.03.6003Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:FERNANDO DO NASCIMENTO MENESES Ementa:Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de Descaminho. Art. 334 do CP. Conclusão. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da acusação de descaminho (art. 334, CP), com fundamento na insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). O…
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