TRF3 5000483-82.2025.4.03.6002
CIVILE M E N T A Processo Penal. Recurso de Apelação. Restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em crime de tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé. Interesse processual na manutenção da apreensão. Perícia pendente. Parcial provimento. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido em operação policial que resultou na prisão de terceiro por tráfico de drogas. II. Questão em discussão A controvérsia reside na…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0002787-54.2016.4.03.6003
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE FEDERAL. DESVIO DE OBJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFE…
TRF3 0002658-89.2006.4.03.6103
APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES PARCIAL…
TRF3 0004973-35.2016.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5018864-05.2025.4.03.0000
E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NA ESPECIALIDADE EXIGIDA.…