TRF3 5001510-04.2021.4.03.6144
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E GESTÃO DE RECURSOS PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000454-34.2023.4.03.6121
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. LICE…
TRF3 5000422-26.2023.4.03.6122
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.…
TRF3 5002867-20.2022.4.03.6100
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMU…
TRF3 5002473-23.2021.4.03.6108
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ENVIO DE DOSÍMETROS NA MODALIDADE CARTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ECT. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJ…