TRF3 5001960-39.2024.4.03.6144
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela CEF contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas por atraso na entrega da obra e julgou procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos…
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TRF3 5000001-90.2025.4.03.3333
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PROVA DA PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DISTIN…
TRF3 0009171-04.2014.4.03.6100
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
TRF3 5000608-03.2019.4.03.6118
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSA…