TRF3 5001498-87.2021.4.03.6144
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃOPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel em face da construtora e da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de atraso na entrega de unidade habitacional vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Sentença que reconheceu a…
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TRF3 5001090-48.2023.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POST MORTEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO DE EMPRESA METALÚRGICA POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GR…
TRF3 5013279-10.2022.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REGIME MILITAR. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABIL…
TRF3 5003565-47.2023.4.03.6114
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. REGIME MILITAR. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. MAJOR…