TRF3 — Civil

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME (INSTRUMENTUM SCELERIS). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (PLACA). INTE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIVER…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. REVISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 50/2022. ELEVAÇÃO DO TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIÁVEL. AUSÊN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO DESPROVI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. LEGITIMID…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO APÓS A CONSOLIDAÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. CONT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA DE PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. ASSISTÊN…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DA FEPASA E POSTERIORMENTE INCORPORADO À RFFSA E À UNIÃO. BEM NÃO AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME J…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARRENDAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL RURAL. COM…

EDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO ASSOCIATIVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE PRAZO DE E…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 979 DO STJ. OMISS…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DE MEMBRO DA ENTIDADE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, PA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁ…

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – ORÇAMENTO REALIZADO UM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICI…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JOVEN…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05/12/1990. SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO…

IREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FA…

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, CAPUT E §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO ESTABELECIMENTO DO RECORRIDO. APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO A QUE…