TRF3 0008886-79.2012.4.03.6100
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DA FEPASA E POSTERIORMENTE INCORPORADO À RFFSA E À UNIÃO. BEM NÃO AFETADO AO SERVIÇO…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0013744-51.2015.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE QUE HOU…
TRF3 5023141-40.2020.4.03.0000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO: CARACTERIZADA. RECUR…
TRF3 5001274-83.2018.4.03.6103
E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÓPRIA NEGATIVA…
TRF3 0031930-22.2005.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do C…