TRF3 5014360-68.2024.4.03.6182
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA…
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TRF3 0006480-21.2017.4.03.6000
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TRF3 0003646-45.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DA RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de par…