TRF3 5001619-57.2017.4.03.6144
CIVILEDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0002474-51.2016.4.03.6114
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à indenização por dano moral, a regra diz que, para sua ocorrência, se faz necessária a existência da tríad…
TRF3 5011210-53.2023.4.03.6105
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFIC…
TRF3 5002592-42.2020.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL E CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993. NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE…
TRF3 5002920-44.2021.4.03.6000
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃ…