TRF3 5004452-86.2021.4.03.6183
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO…
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TRF3 5004615-23.2020.4.03.6144
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