TRF3 5000005-76.2022.4.03.6100
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0004886-06.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação à sentença de procedência que, em embargos à execução fiscal opostos pela CEF, afastou a incidência do…
TRF3 5007213-67.2020.4.03.6105
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte…
TRF3 5005332-40.2020.4.03.6110
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL AB…
TRF3 0007780-85.2016.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DECISÕES DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONST…